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Data:2007-08-23
Revalidação dos títulos de condução caducados há mais de dois anos


Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 130.º, n.º 3, do Código da
Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/94, de 3 de Maio, revisto e republicado
pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, a revalidação do título de condução
depende de aprovação em exame especial, cujo conteúdo e características são fixados
em regulamento;
Considerando, nos termos do n.º 6 do mesmo artigo, que os titulares de título de
condução caducado por falta de revalidação são considerados, para todos os efeitos
legais, não habilitados a conduzir os veículos para que aquele título foi emitido, apenas
no que se refere às categorias ou subcategorias abrangidas pela necessidade de
revalidação;
Considerando que a falta de regulamentação do referido exame especial e a
determinação legal da não habilitação remetem o cidadão para a situação de candidato
que se habilita pela primeira vez;
Considerando o elevado número de cidadãos que se encontram nesta situação, bem
como a necessidade de prover a respectiva resolução:
Determino o seguinte:
1— Até à entrada em vigor do regulamento de exame especial a que se refere o artigo
130.º, n.º 3, do Código da Estrada, é facultada aos titulares de título de condução,
cuja caducidade se tenha verificado há, pelo menos, dois anos a possibilidade de
revalidarem o seu título mediante aprovação na prova das aptidões e do
comportamento ou na prova prática, conforme se trate de carta ou licença de
condução, respectivamente.
2— À prova das aptidões e do comportamento é aplicável o Regulamento das Provas
de Exame, aprovado pela Portaria n.º 536/2005, de 22 de Junho, e à prova prática é
aplicável o disposto na Portaria n.º 520/98, de 14 de Agosto, com a redacção dada
pela Portaria n.º 528/2000, de 28 de Julho, as quais são realizadas em centros de
exame da ex-Direcção-Geral de Viação (DGV), com dispensa de formação e de
propositura a exame por escola de condução.
3— Os pedidos de marcação das provas são efectuados junto das direcções regionais
de mobilidade e transportes e das respectivas delegações distritais de viação, do
Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., que substituem as
anteriores direcções regionais e delegações da ex-Direcção-Geral de Viação, mediante
o pagamento da respectiva taxa e a apresentação dos seguintes documentos:
a) Impressos dos modelos n.os 1403 e 1403-A;
b) Exibição do bilhete de identidade;
c) Título de condução caducado;
d) Duas fotos a cores, actuais e de fundo liso;
e) Relatório de exame psicológico favorável, no caso de carta de condução para as
categorias D, D+E e subcategorias D1 e D1+E;
f) Atestado médico emitido por qualquer médico no exercício da profissão, salvo
quando se trate de carta de condução para as categorias C, C+E e subcategoriasC1,
C1+E e as categorias D, D+E e subcategorias D1, D1+E, casos em que o atestado
médico deve ser emitido pelo delegado de saúde da área da residência do condutor.
4— Em caso de duas reprovações, deve ser requerido exame de condução mediante
propositura por escola de condução.
5— O presente despacho entra imediatamente em vigor.
2 de Agosto de 2007.—A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes
Vitorino.